Nesta quinta-feira, 14 de dezembro, é celebrado o Dia Nacional do Ministério Público, data criada para destacar a importância e a função dessa instituição que integra o sistema de Justiça brasileiro.
A escolha do dia está relacionada à Lei nº 8.625/1993, conhecida como Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, que estabeleceu diretrizes para organização, autonomia e atuação do órgão em todo o país.
O Ministério Público (MP) é uma instituição independente, não subordinada a nenhum dos três Poderes — Executivo, Legislativo ou Judiciário. Essa autonomia garante liberdade de atuação em defesa dos interesses da sociedade.
Entre suas funções constitucionais estão:
• defender a ordem jurídica
• proteger direitos sociais e individuais indisponíveis
• fiscalizar o cumprimento da lei
• promover ações penais públicas
• atuar na proteção do patrimônio público
• zelar pelo meio ambiente, infância e juventude
• acompanhar políticas públicas e garantir direitos fundamentais
A Constituição Federal de 1988 consolidou o MP como guardião da lei e do regime democrático, ampliando seu papel e fortalecendo sua presença em temas de relevância social.
O Dia Nacional do Ministério Público serve como um lembrete da importância dessa instituição para o funcionamento do país e para a preservação dos direitos previstos na Constituição.
